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SINPOL –RO por meio do Escritório Dr. Hélio Vieira & Zênia Cernov requer o pagamento por RPV do crédito remanescente (retroativo), referente a Ação dos 5,87% sobre as vantagens pessoais, nos autos de nº 0010124-31.2015.8.22.0001.

SINPOL –RO por meio do Escritório Dr. Hélio Vieira & Zênia Cernov requer o pagamento por RPV do crédito remanescente (retroativo), referente a Ação dos 5,87% sobre as vantagens pessoais, nos autos de nº 0010124-31.2015.8.22.0001.

A diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (SINPOL-RO) esclarece para todos os seus filiados, que por meio do Escritório Dr. Héliio Vieira & Zênia Cernov peticionou requerendo o cumprimento de sentença, pagamento do crédito remanescente (retroativo) de 2014 a 2019 por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente a Ação dos Reajustes  5,87% que NÃO INCIDIU sobre as vantagens pessoais e individuais ( Turmas de 1994 para trás).

Em 2014 o Estado de Rondônia, concedeu reajuste salarial ao funcionalismo público, no percentual de 5,87%. Ocorre que na implantação o reajuste INCIDIU somente no vencimento base do servidor, não incidindo nas demais vantagens pessoais /individuais.

Diante do Fato, o  Sinsepol ingressou com a ação judicial requerendo a extensão do direito do reajuste para as demais verbas. No julgamento no Tribunal de Justiça do Estado,  a ação fora julgada procedente.

IMPLANTAÇÃO: A implantação no contra cheque dos servidores ativos, ocorreu no mês de maio de 2019, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas – SEGEP.

APOSENTADOS E PENSIONISTAS: Informamos que, apesar,  da notificação ao Instituto de Previdência de Rondônia (IPERON) por deste Sindicato e pelo referido Escritório, a decisão judicial de implantação não fora cumprida, desta forma, fora peticionado para a 1ª Vara da Fazenda Pública, para as providências cabíveis. Diante do exposto, solicitamos aos aposentados e pensionistas que não constem na relação nominal, que sejam encaminhadas as fichas financeiras de 2014 a 2019 para serem realizados os cálculos, para a sede do Sindicato ou pelo e mail: secretariogeral@sinsepol.com.br.

Informamos ainda, que os valores atualizados dos cálculos encontram-se à disposição dos filiados na Sede Administrativa ou por meio do telefone (69) 3043-6375 e/ou 2141-4444.

Austeridade e Luta!!

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