Direitos do Servidor

Salário Extra previsto no art. 22 da LC 1041/2002.

 

A diretoria do SINPOL-RO informa aos filiados que passam para a Inatividade que os mesmos tem direito ao recebimento ao valor da ultima remuneração da ativa, para garantir o direito os servidores inativos devem protocolar via SEI à Divisão de Recursos Humanos da Polícia Civil – DRH, conforme dispõe o Art. 22 da LC 1041/2002, segue anexo a esta postagem a relação de documentos necessários, bem como o requerimento a ser preenchido com os dados do requerente.

Documentos Necessários:

  • Ato Concessório da aposentadoria;
  • Diario Oficial com a Publicação;
  • CPF, RG, Comprovante de Residência;
  • Contracheque do  último salário na ativa;

 

R E Q U E R I M E N T O

SERVIDOR:

Matrícula:                                                    RG:

CPF:

Residente à:

Contato:

Banco:

Prezado(a)  Senhor,

Venho por meio deste, requerer à Vossa Senhoria o pagamento do direito de 01 (uma) remuneração correspondente à última classe que exercia em atividade, conforme dispõe o art. 22 da LC 1041/2002,

“Art. 22. O policial Civil do estado que contar mais de 30(trinta) anos de serviço, se homem e mais de 25(vinte e cinco) anos, se mulher, ao passar para a inatividade por tempo de serviço, ou quando a passagem para a inatividade for motivada por incapacidade definitiva, fará jus ao valor de uma remuneração correspondente à última classe que exercia na atividade.

Segue anexo a este requerimento o  Ato Concessório de Aposentadoria nº 

_______________________________Publicado no DOE nº              em

_____________.                                                                          

                                                 Nestes Termos,

Pede Deferimento.

 

Porto Velho,       de _______________de________.

 

_____________________________________

REQUERENTE

 

Baixe o Requerimento clicando aqui: REQUERIMENTO salario extra 1041

 

Mostrar mais

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close