Jurídico

PEC emergencial e comissões darão protagonismo à Câmara nesta semana

O protagonismo no Legislativo tende a ficar com a Câmara na semana que se inicia. A Casa deve decidir quais partidos ficarão com as presidências de quais comissões e, principalmente, votar a PEC (proposta de emenda à Constituição) emergencial.

O projeto já passou pelo Senado. A tendência é que a Câmara o aprove sem alterações, possibilitando a promulgação do texto.

O projeto permite que o governo gaste R$ 44 bilhões para uma nova versão do auxílio emergencial. Serão, provavelmente, 4 parcelas de R$ 250.

O texto também tem mecanismos de contenção dos gastos públicos para quando as despesas atingem determinados patamares. Vale para União, Estados e municípios.

A PEC emergencial é uma prioridade para o ministro da Economia, Paulo Guedes, mesmo depois de desidratada para facilitar a aprovação pelos senadores. A ideia inicial era estabelecer mecanismos mais severos de cortes de gastos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levará o projeto diretamente para o plenário. Na 3ª feira (9.mar.2021), deve ser analisada a admissibilidade. No dia seguinte, o mérito.

PECs precisam dos votos de ao menos 3/5 dos deputados para serem aprovadas, em 2 turnos de votação. Se tudo correr de acordo com os planos verbalizados por Lira, as duas etapas serão na 4ª.

A admissibilidade é uma etapa da tramitação em que é analisado se o projeto é adequado dos pontos de vista constitucional e jurídico. Não deve ter admissibilidade aprovada, por exemplo, projeto que vai contra uma cláusula pétrea da Constituição.

Essa análise costuma ser feita pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O colegiado, porém, não está funcionando. Na 3ª feira as presidências das comissões devem ser divididas entre os partidos da Câmara e poderão ser instaladas.

Os maiores blocos ou partidos têm preferência na escolha de comissões. Os presidentes dos colegiados precisam ser eleitos, mas só candidatos desses grupos podem se candidatar.

A CCJ é a principal comissão da Casa. Tirando situações excepcionais, todos os projetos analisados pela Câmara passam pelo colegiado.

Bia Kicis (PSL-DF) deve ficar com o comando da CCJ. A deputada é crítica ao STF (Supremo Tribunal Federal) em redes sociais. Já publicou um vídeo, em maio de 2020, com ofensas ao então ministro Celso de Mello.

Esse perfil de Bia Kicis fez com que seu nome sofresse resistências, que foram em sua maior parte superadas nas últimas semanas. Consumada sua eleição, será uma vitória política para os bolsonaristas.

São 25 comissões permanentes. Elas ficaram fechadas em 2020. O sistema de votação remoto pelo qual a Casa funcionou no passado impediu o trabalho dos colegiados. Essa forma de votação foi implantada em março, antes de haver acordo e as comissões serem instaladas.

Na 2ª feira (8.mar) deve ser votada a MP (medida provisória 1.006 de 2020, que aumenta percentual máximo da renda que pode ser comprometido com operações de crédito consignado durante a pandemia.

Medidas provisórias são editadas pelo governo federal e têm força de lei do momento de sua publicação por até 120 dias. Precisam de aprovação na Câmara e no Senado dentro desse prazo para continuarem valendo.

A MP 1.006 caduca em 11 de março. Há pouco tempo para as duas Casas analisarem.

O PL (projeto de lei) 4.476 de 2020, que altera as regras do mercado de gás no Brasil, também está na pauta de 2ª feira, mas não deve ser votado neste dia. O mais provável é que o plenário o analise na 5ª (11.mar), se tiver concluído a PEC emergencial na véspera.

A proposta já foi aprovada pela Câmara, mas foi mudada no Senado. Os deputados analisam se mantém ou descartam as alterações feitas pelos senadores.

Fora do plenário, a Câmara terá duas reuniões que podem drenar alguma atenção. Ambas na 3ª feira:

  • Fábio Faria & 5G – ministro das Comunicações participa de audiência pública no grupo de trabalho da Câmara que discute a implantação da internet 5G no Brasil. Por videoconferência, às 14h.
  • Conselho de Ética – colegiado da Câmara tem na pauta duas representações contra Daniel Silveira (PSL-RJ). Uma delas é de 2019, por ter gravado reunião de deputados do PSL sem que eles soubessem. A outra, pelo vídeo com ofensas a ministros do STF que levou Daniel Silveira à cadeia. Às 14h.

SENADO

 A Casa Alta deverá aprovar outro projeto do interesse do governo. Trata-se do PL 4.199 de 2020, que altera as regras do mercado de transporte por cabotagem. O Executivo batizou a proposta de “BR do Mar”.

O projeto já foi aprovado pela Câmara. Está na pauta da sessão de 3ª feira do Senado.

Nesse mesmo dia os senadores também podem analisar projeto que exige uma representante da bancada feminina da Casa no Colégio de Líderes. Trata-se da instância em que são discutidos os projetos a serem votados pelo plenário.

A proposta é o PRS (Projeto de Resolução do Senado) 6 de 2021. Tem o apoio das 12 senadoras da bancada. Muda o Regimento Interno da Casa para dar à líder prerrogativas semelhantes às de quem comanda bancadas partidárias.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tem sido cada vez mais pressionado a criar a CPI (comissão parlamentar de inquérito) do Coronavírus. Seria para investigar a forma como o Executivo tem lidado com a pandemia.

Os motivos são a escalada recente no número de mortes causadas pelo vírus e a retórica do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia. O governo não quer a CPI. Pacheco resiste à ideia.

São necessárias 27 assinaturas de senadores, além do ok do presidente da Casa, para que uma CPI seja instalada. A do coronavírus tem 31 rubricas. O Poder360 apurou que, ao menos por enquanto, a tendência é que Pacheco não crie a comissão.

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