Jurídico

Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor até setembro

O Senado Federal retirou nesta 4ª feira (26.ago.2020) trecho de MP (medida provisória) que adiaria para 31 de dezembro a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

A medida foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o intuito de adiar as normas de proteção para maio de 2021. A Câmara aprovou a proposta com 1 prazo menor. O Senado derrubou o trecho por completo.

A nova lei de proteção determina regras para o tratamento de dados pessoais e considerados sensíveis. Foi sancionada em 2018.

De acordo com a Secretaria Geral do Senado, a lei passa a valer tão logo o texto seja sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A norma impõe que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa.

O adiamento foi suspenso depois de o senador Eduardo Braga (MDB-AM) abrir 1 debate ir contra validade do texto que entraria em votação. Braga foi acompanhado pela maioria dos líderes partidários no Senado e, diante disso, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu excluir o trecho controverso.


Esta reportagem informava que a nova legislação entraria em vigor nesta 5ª feira (27.ago.2020). A Secretaria Geral do Senado corrigiu a informação. Informou que a lei somente passará a vigorar quando o projeto de lei de conversão, resultando da aprovação da MP, for sancionado pelo presidente da República. O post foi alterado às 22h15. 

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