Legislação

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992

LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014

LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988

LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 03/03/2008

DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970

DECRETO-LEI Nº 1.212, DE 2 DE MAIO DE 1939

DECRETO-LEI Nº 1.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979

DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981

 

 

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