Legislação
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992
LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 15 DE MAIO DE 2014
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988
LEI COMPLEMENTAR Nº 432 DE 03/03/2008
DECRETO-LEI Nº 1.077, DE 26 DE JANEIRO DE 1970
DECRETO-LEI Nº 1.212, DE 2 DE MAIO DE 1939
DECRETO-LEI Nº 1.710, DE 31 DE OUTUBRO DE 1979
DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981
DECRETO-LEI Nº 1.890, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1981