Jurídico
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CNJ recomenda suspensão de prazos de validade dos concursos públicos
O Conselho aprovou a recomendação aos Tribunais de avaliarem a pertinência de prorrogar, até 31 de dezembro de 2021, a…
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Banco que não transferiu Pix feito por consumidor pagará danos morais
Um banco que não enviou a destinatário transferência por Pix feita por um consumidor terá que pagar danos morais. A…
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Nunes Marques intima prefeito de Belo Horizonte a liberar cultos
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, intimou neste domingo (4/4) o prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil…
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Senado aprova projeto de lei que altera Maria da Penha
O Senado aprovou nesta 4ª feira (31.mar.2021) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha e garante…
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Justiça manda SUS fornecer remédio para tratamento de asma grave
No último dia 22, o juiz de Direito Tiago Henriques Papaterra Limongi, de SP, confirmou a tutela de urgência concedida em dezembro…
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Câmara aprova prorrogação do Imposto de Renda para 31 de julho
O prazo atual acaba em 30 de abril. A proposta segue para análise do Senado O plenário da Câmara aprovou…
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Bolsonaro diz que pode indicar Aras para o STF “se aparecer uma terceira vaga”
Em vídeo, o presidente deixa claro que já tem nomes em mente para as duas vagas que vão abrir durante…
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Ministério da Justiça cria plataforma de integração de documentos de inteligência
Nesta quarta-feira (31/3), o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou portaria que institui o Sistema Cronos, uma ferramenta de integração dos documentos de…
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Cabe à polícia provar que suspeito autorizou entrada em casa, diz STJ
A relevante dúvida sobre a existência ou não da autorização do morador suspeito de um crime para que policiais invadam…
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Decreto do Governo de Rondônia estabelece regras temporárias no período alusivo à Páscoa
O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 25.941 de 30 de março de 2021, que estabelece regras para a abertura…
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