Jurídico
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Fachin vota pela ilegalidade de revista íntima para ingresso nos presídios
O ministro frisou que a revista íntima/vexatória para ingresso em estabelecimento prisional ofende o princípio da dignidade da pessoa humana…
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Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente em R$ 11 mil
A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral. Dessa forma, a 36ª Câmara de…
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Fux aplica alteração regimental que busca racionalizar o sistema recursal
O ministro Luiz Fuz, presidente do Supremo Tribunal Federal, direcionou ao Plenário Virtual cinco processos para análise da repercussão geral — procedimento que…
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Verbas garantidas na Justiça não podem ser incluídas em previdência privada
O trabalhador que tem reconhecido pela Justiça do Trabalho a existência de verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador não pode inclui-las…
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SEM PREJUÍZO – Por saúde de crianças, Justiça dá razão a mãe e as mantém em aulas online
Durante a epidemia de Covid-19, as aulas online são mais seguras do que as presenciais, pois evitam a propagação do…
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Fazer pessoa perder tempo com cobrança indevida gera dano moral, diz Justiça
Fazer o consumidor perder tempo com cobranças indevidas e recorrentes gera dano moral. O entendimento é da 19ª Câmara de…
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STF deve julgar nesta quarta legalidade de apreensão de CNH por dívida
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal para esta quarta-feira (28/10) um ação que discute se é constitucional a apreensão…
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MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA – Reconhecimento por fotografia não serve para embasar condenação, diz STJ
O reconhecimento do suspeito de um crime por mera exibição de fotografias há de ser visto como etapa antecedente a…
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Lei que prevê indenização a presos da ditadura é constitucional, diz Marco Aurélio
A Lei do Espírito Santo (5.751/1998) que prevê a responsabilidade do estado por danos físicos e psicológicos a presos políticos no…
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Morte do mandante antes do ajuizamento de ação extingue poderes outorgados ao mandatário
Em sessão ordinária por videoconferência, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso…
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