Jurídico

ALE aprova criação de fundo para vacinas; Governo cede e retira projeto sobre multas

Pela primeira vez os deputados estaduais rondonienses realizaram sessão em um domingo e durante cerca de uma hora e meia, aprovaram o projeto do Governo, que Institui o Programa Estadual de Vacinação contra a Covid-19, o “Imuniza Rondônia”. A aprovação aconteceu por unanimidade. O outro projeto que entraria em pauta seria o que garantiria poder de Polícia a órgãos públicos para fiscalizar pessoas físicas e jurídicas e definiria multas para descumprimento de medidas necessárias para o combate ao Coronavírus. Mas, pressionado pela classe política, o governador Marcos Rocha decidiu retirar essa última proposta. Assim, quem descumprir os decretos do próprio Governo continuarão impunes.

Na prática o projeto de criação do fundo das vacinas apresentado pelo Governo tem pouco efeito prático e por vários motivos, mas os principais são que a proposta que autoriza estados e municípios a adquirir vacinas define que apenas em caso de fracasso da União no programa de vacinação a autorização será concedida. E mais: o governador Marcos Rocha é aliado do presidente e é improvável que o governante admita que Bolsonaro fracassou.

O Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo através da Mensagem nº 44/2021, institui o Programa Estadual de Vacinação contra a Covid-19, denominado Programa Imuniza Rondônia, que será vinculado à Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa). Em sua justificativa o governador Marcos Rocha explicou que o objetivo é dotar o Estado dos recursos necessários ao financiamento e operacionalização do Plano Estadual de Vacinação.

De acordo com o projeto aprovado, os recursos do Imuniza Rondônia serão destinados exclusivamente à aquisição de doses de vacina e insumos necessários à aplicação. Ficou estimado o valor de R$ 100 milhões para investimento na imunização de pessoas residentes em Rondônia, e o Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais.

Desse total, R$ 50 milhões serão disponibilizados de imediato pelo Executivo. Os outros R$ 50 milhões deverão ser complementados pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Assembleia Legislativa. O restante, R$ 50 milhões ficariam por conta de emendas parlamentares estaduais e federais.

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