Jurídico

Toffoli arquiva inquéritos abertos a partir de delação de Sérgio Cabral

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli arquivou os 12 inquéritos abertos na Corte a partir da delação premiada do ex-governador do, Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, à PF (Polícia Federal).

Com a determinação, nenhum político que possua foro privilegiado no STF poderá ser alvo de investigações e sanções provenientes do conteúdo da colaboração de Cabral.

A decisão de Toffoli se deu quando ele ainda era presidente do Supremo. O atual líder da Corte, ministro Luiz Fux, assumiu a chefia do STF na última 5ª feira (10.set.2020).

Os inquéritos foram autorizados pelo relator da Lava Jato na Corte, ministro Edson Fachin. Ele homologou a delação e enviou os processos para Toffoli deliberar o sorteio para decidir 1 novo relator para os casos. Contudo, o então presidente pediu manifestação da PGR (Procuradoria Geral da República).

O procurador-geral, Augusto Aras, foi contra a abertura dos inquéritos. Foi a 1ª vez que o Ministério Público Federal discordou do prosseguimento de investigações a partir de delações realizadas pela PF. Mesmo sendo contrário a acordos anteriores, como o do ex-ministro petista Antonio Palocci, o MPF manteve as investigações.

Aras já pediu ao Supremo que reavalie os métodos de homologação de acordos de colaboração entre a Polícia e os condenados. O entendimento atual da Corte é de autonomia aos agentes da corporação.

ENTENDA: DELAÇÃO DE CABRAL

O ex-governador do Rio de Janeiro assinou 1 acordo de delação premiada com a Polícia Federal em dezembro de 2019. Sérgio Cabral está preso desde outubro de 2016 e foi condenado a cerca de 280 anos de cadeia em ações da operação Lava Jato.

O acordo entre Cabral e a PF foi então enviado para o STF e distribuído ao ministro Edson Fachin. O magistrado pediu manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que se posicionou contra a homologação. Aras lembrou que Cabral ocultou informações e protegeu pessoas durante a negociação do acordo com os procuradores da operação no Rio.

Nos depoimentos prestados à PF, Cabral teria citado dezenas de políticos beneficiários do esquema de corrupção montado na gestão dele no estado e com membros do Judiciário. Entre os citados estariam ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, por esse motivo, o acordo dependia da homologação do STF.

Contrariando Aras, Fachin homologou em 6 de fevereiro o acordo de delação. A defesa de Cabral pretendia usar a delação para brigar pela liberdade do cliente, sem o risco de interferir nas investigações ou cometer novos crimes.

Cinco dias depois, o procurador-geral da República enviou ao STF recurso contra a decisão do relator. Aras pediu que, caso a colaboração seja mantida, que não afetasse as ordens de prisão preventiva decretadas contra Cabral.

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