Jurídico

Senado quer que STF anule buscas em apartamento de José Serra

O Senado Federal pediu nesta 3ª feira (11.ago.2020) ao STF (Supremo Tribunal Federal) a invalidação das buscas realizadas no apartamento funcional do senador José Serra (PSDB-SP) e da ordem judicial que determina a entrega do celular do congressista. A informação foi divulgada pelo portal G1.

Serra foi alvo de uma operação da Lava Jato por suposto esquema de caixa 2 em sua campanha eleitoral à Casa, em 2014. Ele também teria recebido propina da Odebrecht no período de 2006 a 2007. Os investigadores conseguiram 1 mandado de apreensão para o gabinete do senador, mas foram barrados por decisão do presidente do STF, Dias Toffoli.

Como senador, José Serra tem direito a foro privilegiado. Isso significa que, em casos relativos ao exercício da sua função, ele só pode ser processado com a anuência do STF. Esse foi o entendimento adotado pelos ministros do Tribunal em maio de 2018.

O Senado argumenta que as buscas no apartamento funcional de Serra e a entrega do seu celular dão espaço para uma analise completa da atividade do congressista –função de competência exclusiva da Suprema Corte. Os senadores querem que apenas o STF possa determinar busca e apreensão não apenas nos gabinetes dos congressistas, mas também em apartamentos funcionais, quando isso afetar direta ou indiretamente suas atividades legislativas.

A Advocacia do Senado afirma que “os apartamentos funcionais dos parlamentares, longe de se tratar de mera residência, são locais de atividade político-legislativa –portanto, são bens públicos afetados ao interesse do mandato eletivo”. A Casa também afirma que “o amplo acesso a comunicações e a dados armazenados em celular institucional expõe a atividade funcional dos representantes políticos, inclusive informações protegidas por sigilo, com sérios riscos à independência do mandatário e do Poder Legislativo, minando a autonomia no desempenho da função parlamentar, notadamente em face de agentes do Poder Executivo”.

ENTENDA O CASO

Um desdobramento da Lava Jato indica que Serra tenha recebido doações ilícitas enquanto candidato ao Senado, em 2014. Ele teria recebido 2 repasses de R$ 1 milhão e 1 de R$ 3 milhões.

A operação, batizada de Paralelo 23, apura indícios de que os pagamentos foram ordenados pelo empresário José Seripieri Júnior, que atuava no ramo de planos de saúde. O executivo chegou a ser preso temporariamente.

Serra se tornou réu na Lava Jato, mas Dias Toffoli suspendeu as investigações contra o senador.

A decisão alcançou também outro processo, que apura suposto envolvimento de Serra e sua filha, Verônica Allende, em 1 esquema de recebimento de propinas da Odebrecht. A Procuradoria Geral da República recorreu da decisão na 3ª passada (4.ago).

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