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SINPOL -RO protocola expedientes aos Deputados Estaduais apresentando emendas ao projeto Reforma da Previdência que tramita na ALE.

SINPOL -RO protocola expedientes aos Deputados Estaduais apresentando emendas ao projeto de Reforma da Previdência que tramita na ALE.

A diretoria do SINPOL-RO informa para todos os seus filiados que vem trabalhando junto aos nobres deputados estaduais sobre os projetos de Reforma da Previdência encaminhados pelos Senhor Governador de Rondônia para a Assembleia Legislativa.

No dia 25/06, oportunamente apresentamos ao Deputado Estadual Estadual Ismael Crispin  a demanda, sempre atuante da defesa das pautas da categoria na Assembleia Legislativa e junto ao Governo do Estado, fez compromisso com a categoria, sobre as emendas indicadas pelos SINPOL, no expediente que recebeu durante a visita ao Sindicato.

Desta forma,   o ilustre deputado já está com as emendas prontas, visando debater nas Comissões e na Tribuna do Plenário da ALE, durante a votação dos referidos projetos, buscando manter todos os direitos e prerrogativas. Agradecemos o empenho e apoio.

No dia 29/07, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), acompanhado do deputado Geraldo da Rondônia (PSC), recebeu o delegado geral da Polícia Civil de Rondônia, Samir Fouad Abboud, o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Judiciária Civil do Estado de Rondônia (Sindepro), Renato Eduardo de Souza e o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia (Sinpol), Rodrigo Marinho.

Em resposta, o presidente Laerte Gomes informou que Assembleia ainda irá nominar o relator da Reforma da Previdência : “Porém, desde já, nos colocamos à disposição para ouvir, tanto o Sindepro como o Sinpol para tentar adequar e evitar que os servidores da categoria sejam prejudicados. Até porque a Assembleia já vem defendendo pautas relacionadas à Segurança Pública”, concluiu o presidente.

 

Cabe esclarecer a categoria, os principais pontos nos supra citados projetos que trazem prejuízos a categoria:

  • Idade mínima: 55 anos (homem/mulher), ou 53 anos para homem e 52 anos para mulher + pedágio de 100% do tempo atual faltante;
  • Integralidade (valor do benefício): último salário servidores contratados até 31/12/2003, a partir de 01/01/2004 será utilizado o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Paridade (reajuste do benefício): servidores contratados até 31/12/2003, a partir de 01/01/2004, será aplicado o índice de reajuste do teto;
  • Pensão (morte em serviço ou em razão dele): 50% do valor da aposentadoria ou valor  que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até 100% (cem por cento)

Desta forma, buscando esclarecer o texto dos projetos de leis, visando evitar equívocos de interpretação na aplicação do referido projeto, após aprovado e sancionado, foram realizadas indicações de emendas substitutivas, para que sejam realizadas as alterações supras mencionadas, sendo aplicadas as novas regras, apenas, aos novos servidores públicos, concursados após a entrada em vigor dos supra citados projetos.

A diretoria do Sindicato agradece ao empenho dos Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais Laerte Gomes, Ismael Crispin, Jair Montes e Geraldo da Rondônia,   o compromisso firmado na luta pela manutenção das atuais regras de aposentadoria dos servidores, sendo assegurado o direito a paridade, integralidade, 100% de pensão por morte, dentre outros direitos e prerrogativas, para toda a categoria até a data que entrar em vigor dos novos diplomas legais. Por fim, informamos que estamos buscando fazer base para aprovar as emendas apresentadas no texto dos projetos pelo SINPOL, solicitamos que cada filiado entre em contado com o deputado estadual de seu município, requerendo apoio e voto dos nobres parlamentares na demanda.

União & Austeridade!!

Segue cópia dos expedientes protocolados juntos ao nobres Deputados Estaduais:

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