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Diretoria do SINPOL-RO recebe a visita e debate pauta com Deputado Estadual Ismael Crispin, especialmente, a Reforma da Previdência Estadual que tramita na ALE.

Diretoria do SINPOL-RO recebe a visita e debate pauta com Deputado Estadual Ismael Crispin, especialmente, a Reforma da Previdência Estadual que tramita na ALE.

 

Nesta manhã (25/06/2020), a diretoria do SINPOL-RO, recebeu a visita do Excelentíssimo Deputado Estadual Ismael Crispin –@ismaelcrispinro , juntamente do seu chefe de gabinete Luiz Gonçalves  @luizgoncalves990  –agente de polícia civil aposentado, oportunidade em que foram abordados diversos assuntos de interesse da categoria, dentre eles: o trabalho da comissão que está analisando o projeto pccs da categoria; a regulamentação do Sobreaviso; o pagamento da Indenização por Exposição Obrigatória ao novo coronavírus  (COVID 19), conforme dispõe a Lei nº  nº 4.782/20, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais); visitas nas unidades policiais; o serviço voluntário remunerado dos policiais civis aposentados e, principalmente, a reforma da previdência estadual (já enviada pelo Governo, que tramita na Assembleia Legislativa).

A diretoria demonstrou ao Deputado Ismael Crispin os problemas, prejuízos, perda de direitos e prerrogativas contida nas minutas do Projeto de Lei Complementar de 1º de Junho de 2020 e Projeto de Emenda Constitucional de 1º de Junho de 2020 encaminhadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador de Rondônia para Casa de Leis, tais como:

  • Idade mínima: 55 anos (homem/mulher), ou 53 anos para homem e 52 anos para mulher + pedágio de 100% do tempo atual faltante;
  • Integralidade (valor do benefício): último salário servidores contratados até 31/12/2003, a partir de 01/01/2004 será utilizado o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • Paridade (reajuste do benefício): servidores contratados até 31/12/2003, a partir de 01/01/2004, será aplicado o índice de reajuste do teto;
  • Pensão (morte em serviço ou em razão dele): 50% do valor da aposentadoria ou valor  que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até 100% (cem por cento)

O Deputado Estadual Estadual Ismael Crispin sempre atuante da defesa das pautas da categoria na Assembleia Legislativa e junto ao Governo do Estado, fez compromisso de apresentar as emendas indicadas pelos SINPOL no expediente que recebeu durante a visita e dar apoio na demanda, debatendo nas Comissões e usando a Tribuna do Plenário da ALE, durante a votação dos referidos projetos, buscando manter todos os direitos e prerrogativas.

Informamos ainda, que por meio do expediente nº 003/2020/SEC.GERAL/SINPOL/RO datado de 17/01/2020, protocolado junto ao IPERON, fora proposta uma emenda no projeto que estava em debata no Instituto, sendo por meio do ofício nº 158/2020/IPERON-GAB, datado de 22/01/2020,  informado para este Sindicato, que:

… “a propositura foi submetida a Comissão que confeccionou o Projeto de Emenda Constitucional Estadual que não vislumbrou qualquer vicio que eivasse de ilegalidade o texto.

Desse modo, considerando que já há processo administrativo formalizado no âmbito deste Instituto com a minuta em questão encaminhada ao Excelentíssimo Governador do Estado, informo que vossa propositura também foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário Chefe da Casa Civil para apreciação e eventual adequação”

Desta forma, buscando esclarecer o texto dos projetos de leis, visando evitar equívocos de interpretação na aplicação do referido projeto, após aprovado e sancionado, foram realizadas indicações de emendas substitutivas, para que sejam realizadas as alterações supras mencionadas, sendo aplicadas as novas regras, apenas, aos novos servidores públicos, concursados após a entrada em vigor dos supra citados projetos.

A diretoria do Sindicato agradece ao empenho do Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ismael Crispin, o compromisso firmado na luta pela manutenção das atuais regras de aposentadoria dos servidores, sendo assegurado o direito a paridade, integralidade, 100% de pensão por morte, dentre outros direitos e prerrogativas, para toda a categoria até a data que entrar em vigor dos novos diplomas legais. Por fim, informamos que será encaminhado expediente para todos os deputados estaduais, buscando fazer base para aprovar as emendas apresentadas no texto dos projetos pelo SINPOL, solicitamos que cada filiado entre em contado com o deputado estadual de seu município, requerendo apoio e voto dos nobres parlamentares na demanda.

União & Austeridade!!

Segue o texto na integra:

Minuta do Projeto de Emenda Constitucional de 1º de Junho de 2020 – Reforma da Previdência.

Minuta do Projeto de Lei Complementar de 1º de Junho de 2020 – Reforma da Previdência

Expediente nº 091/2020/SEC.GERAL/SINPOL/RO recebido pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Ismael Crispin:

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