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Autonomia da polícia investigativa: um debate necessário

Por Márcio Soares Berclaz

Ainda que o Brasil possua um insuficiente e disfuncional sistema de investigação
preliminar que, como regra, tem por base o questionável modelo do “inquérito
policial”, a manutenção desse formato, pelo insuficiente Código de Processo Penal
brasileiro de 1941, exige repensar o “lugar” e o funcionamento da polícia
investigativa (Civil e Federal), impropriamente ainda denominada pela obsoleta
legislação nacional de “Polícia Judiciária”.

Por mais que a polícia investigativa brasileira não possua o “monopólio” da
apuração das infrações penais, cabe a essas instituições, como regra, a apuração da
grande massa de delitos que ocorrem no território nacional, a partir do que há de se
exigir condições administrativas, estrutura humana e arranjo técnico-operacional
que possibilite o atingimento dos resultados esperados para a persecução penal.

Não se discute a elevada responsabilidade, complexidade e importância que é
conduzir a investigação preliminar no Brasil. Embora vinculada ao Poder
Executivo, e normalmente a ele administrativamente subordinada, não resta
dúvida de que tanto a Polícia Civil como a Polícia Federal precisam dispor de

as investigações que, pelo potencial de impactarem os poderes constituídos,
natureza dos crimes apurados e posição dos próprios suspeitos ou investigados,
tramitam por certo período em sigilo e não raro envolvem trabalho de
“inteligência”, inclusive com a possibilidade do uso de meios de obtenção de
provas diferenciados e extraordinários.

Da mesma forma que o Delegado de Polícia pratica atos administrativos com
potencial de impactar direitos fundamentais e deve fundamentar a lavratura de
uma prisão em flagrante, a representação por uma prisão temporária ou preventiva
ou mesmo um indiciamento, não se admite que a vinculação originária das polícias
ao Poder Executivo possibilite a prática de atos que, sem qualquer justificativa
técnico-operacional, aumentem o risco de ilegal e indevida influência político partidária para inviabilizar ou mesmo dificultar o cumprimento da missão constitucional dada aos agentes policiais em geral.
Ainda que editada sob singular contexto, parte dessa preocupação já está contemplada no parágrafo quinto do artigo 2º da Lei 12.830/13, segundo o qual somente pode haver remoção da autoridade policial de uma determinada investigação por ato fundamentado.

É nesse contexto que se mostra salutar todo e qualquer aprimoramento legislativo
que, longe de consagrar mero ato de “interesse corporativo” na disputa de poder
institucional no campo penal, preocupe-se em estabelecer parâmetros efetivos
objetivos que permitam que as polícias cumpram seu papel com o menor risco de
interferência ilegal alheia ao interesse público.

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