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Advogados Zênia Cernov e Hélio Vieira pedem inclusão da COVID-19 para antecipação de Precatório

Advogados Zênia Cernov e Hélio Vieira pedem inclusão da COVID-19 para antecipação de Precatório

Os advogados Zênia Cernov e Hélio Vieira da Costa protocolaram perante o Conselho Nacional de Justiça um pedido para que a COVID-19 seja considerada doença grave também para os fins de antecipação de Precatório.

Milhares de pessoas estão, por todo o Brasil, nas infinitas e vagarosas filas de espera dos pagamentos de Precatórios, os créditos que decorrem de ações judiciais contra a União, Estados e Municípios.

A Constituição Federal prevê que o portador de doença grave, assim definida em lei, possa receber antecipadamente todo o seu Precatório, ou parte dele, até o limite de 3 vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor vigente para a União, Estado ou Município devedor do Precatório. Essa antecipação é conhecida como “superpreferência”, pois tem preferência sobre qualquer outro pagamento perante os Tribunais.

 

 

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