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COMUNICADO: CASO MANNEZA

A Diretoria do SINSEPOL comunica a todos os policiais civis, que estão consternados e preocupados com a situação da policial civil Manneza Jordania, que acabou envolvendo-se em Ocorrência de Homicídio.
O SINSEPOL, em defesa da filiada, impetrou Habeas Corpus visando sua soltura, por entender que se tratava de prisão ilegal. A medida cautelar de prisão preventiva é medida absolutamente extrema, somente sendo possível conforme as situações legais do rol taxativo contido no Código de Processo Penal, sendo o encarceramento a última ratio, pois a liberdade é a regra.
O SINSEPOL, em seus argumentos, entende que a policial agiu sob o manto de uma causa excludente de ilicitude, especificamente a legítima defesa, descrita no art. 23 e 25 do Código Penal.
Por essa razão, impetrou o Habeas Corpus, o qual foi distribuído a 1ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Desembargador José Antônio Robles, que deferiu em parte, determinando a transferência de custódia do Presídio Feminino para a 4ª Delegacia de Polícia – UNISP SUL, deste capital de Porto Velho-RO.
Nesta data, na ocasião do julgamento do mérito do sobre Habeas Corpus, fora realizada sustentação oral pelo advogado constituído pela parte, Dr. Rodrigo F. Batista.  O tribunal de justiça de Rondônia, decidiu pela expedição do Alvará de Soltura em favor da policial civil.

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