Jurídico

Reforma da Previdência abre brecha para terceirização de benefícios do INSS

Uma sutil mudança na Constituição, que consta do texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, pode possibilitar ao governo federal a terceirização de parte dos benefícios geridos pelo INSS.

Se o trecho for aprovado pelo Senado, vai permitir que, por meio de uma nova lei complementar, a cobertura de benefícios não programados – como auxílio doença, salário maternidade e acidente de trabalho – seja atendida pelo setor privado. O volume que o INSS gasta com esse tipo de benefício chega a R$ 130 bilhões por ano, o equivalente a 22% da despesa anual do instituto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pela Câmara incluiu oito palavras no artigo 201 do texto constitucional, alterado por uma PEC de 1998, estabelecendo que “lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado”.

A PEC de 1998 permitia a regulamentação de lei para permitir a participação do setor privado na cobertura do risco de acidente de trabalho. Nenhuma lei, no entanto, foi proposta nesse sentido deste então.

Eventual lei para abrir essa parte dos benefícios ao setor privado, no entanto, só poderá ser discutida após a aprovação final da reforma da Previdência e a posterior aprovação de lei que criaria uma agência para regular e fiscalizar a questão previdenciária e de seguros a partir da fusão da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que cuida dos fundos de pensão.

“Assim, caso realmente seja interesse do governo, essa lei só seria discutida em 2020. Procurada pela Gazeta do Povo, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia informou que “não há projeto de lei sobre esse tema em discussão no governo”.

De todo modo, a alteração no texto constitucional proposta pela reforma da Previdência animou o setor de seguros e de fundos de pensões, que vislumbraram a possibilidade de que uma futura lei permita a contratação direta, pelos empregadores, de uma empresa privada para administrar esses riscos e benefícios não programados dos trabalhadores.

Terceirização da gestão
Mas o economista Pedro Nery, consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência, que participou diretamente das discussões com o governo para a elaboração do texto da reforma, diz que não é bem assim. Segundo ele, a intenção do governo com a PEC é deixar aberta a possibilidade para que, no futuro e se for de interesse, o próprio INSS contrate entidades privadas para gerenciar esses benefícios.

“A princípio é o INSS terceirizando atendimento, pagamento, como já funciona em outros países. Seria como a terceirização da agência”, cita Nery. Espanha e Holanda são países que já operam desta forma.

Tags
Mostrar mais

Matérias Relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close