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Assembleia Legislativa discute impactos da reforma da Previdência para os trabalhadores da segurança

Deputado Anderson Pereira conduziu audiência pública que reunião membros da bancada federal e servidores

A Reforma da Previdência Social, proposta pelo Governo Federal, e seus impactos para os trabalhadores da segurança pública, envolvendo desde policiais federais e rodoviários federais, a agentes penitenciários estaduais e federais, policiais civis e outras forças de segurança civis, foram tema de audiência pública, na manhã desta sexta-feira (28), na Assembleia Legislativa, atendendo à propositura dos deputados Anderson Pereira (PROS) e Cabo Jhony Paixão (PRB).

Anderson Pereira conduziu os debates, que contou com as presenças da deputada Cassia Muleta (Podemos), dos deputados federais Léo Moraes (Podemos), Expedito Netto (PSD) e Mauro Nazif (PSB).

O secretário- adjunto de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), Hélio Gomes, a representante da OAB/RO, Adriana Oliveira Maia (OAB/RO), a representante do Iperon, Universa Lagos; o delegado Francisco Alencar de Souza, entre outras autoridades, participaram da audiência pública. O economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Juliano Musse, e o advogado Marcelo Azevedo, diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais foram os palestrantes.

Ao abrir a audiência, o deputado Anderson observou que “quem gerou essa dívida previdenciária não foram os trabalhadores. Quem quebrou o país não foram os trabalhadores. Mas, querem que somente nós paguemos a conta e isso não é justo e por isso esta mobilização”.

Segundo Anderson, “se é mesmo para salvar o país essa reforma, então porque não atinge a todos, desde o Judiciário, Legislativo, Forças Armadas e todos os demais? Ou vão todos ou se respeitam as especificidades de cada categoria”, destacou.

“É uma reforma desumana, que pensa somente em economizar e em tapar o rombo da Previdência que, repito, não foram os trabalhadores que criaram. Vamos pagar por anos e não poder usar, pois ao se aposentar, já estaremos no final da vida, infelizmente”, completou Anderson.

 

Palestras 

Marcelo Azevedo fez uma palestra, iniciando com a defesa de um regime próprio para as forças de segurança. “Defendemos uma previdência própria para as forças de segurança, que é aplicada já nos países mais desenvolvidos. O modelo constitucional vigente no país já trata da previdência própria, em separado dos demais servidores públicos, sustentando em situações como atividade de risco, desgaste físico e mental, restrição de direitos, dedicação exclusiva, entre outros”.

Segundo ele, “no nosso país morre mais profissional de segurança do que em qualquer outro lugar do mundo. A violência é muito grande e os riscos aos quais estamos submetidos é ainda muito maior. Vivemos em guerra!”.

Marcelo declarou ainda que “há um alto risco de estresse. Temos muitos policiais sofrendo com depressão e outros problemas emocionais. Há um impacto direto na saúde do profissional”.

Para o advogado, “é preciso uma simetria, uma proteção a esses profissionais de segurança. A proposta como encaminhada pelo Governo Federal, quebra esse regime. Mantendo especificidades para os servidores das Forças Armadas, mas comparando os servidores da área da segurança pública, aos demais do regime geral da Previdência”.

Juliano Musse abriu sua palestra falando que, em renúncias fiscais, a União abriu mão de R$ 1 trilhão, nos últimos dez anos. “É o mesmo que dizem que a reforma irá gerar em dez anos. Ao meu ver, tinha que ter uma reforma tributária, antes da reforma previdenciária”.

Para ele, “o texto da reforma proposta fere princípios constitucionais. O problema maior é que temos desemprego, informalidade, baixos salários, na população em idade produtiva. E não na questão de envelhecimento da população, como propaga o Governo. A reforma não ataca questões, ao meu ver, centrais, e mesmo após a sua aprovação, essas questões vão seguir criando dificuldades”.

Musse garantiu ainda que “não há critérios atuariais ao mostrar os dados da Previdência. O Governo não mostra a memória de cálculo e isso evita conhecermos com profundidade. Mas, mesmo sem dados, o Governo alega que precisa reformar”.

 

Debates 

O deputado federal Expedito Netto abriu sua fala dizendo que, “se a reforma é para combater privilégios. Qual o privilégio tem um agente penitenciário, que coloca em risco a sua vida e a da sua família, para desenvolver seu trabalho? Não vejo dessa forma. Sou a favor de que haja uma reforma, e que privilégios sejam combatidos. Mas, não é isso que estamos vendo”.

Para ele, “tem que ter um meio termo. Não pode ser 8 ou 80. O que me move não é uma ideologia formada sobre isso ou aquilo. Mas, um esforço para defender quem trabalha, quem produz, quem dedica sua vida à sociedade”.

Em seguida, o deputado federal Mauro Nazif se posicionou contrário à reforma. “Sou contra. Não abro discussão. Independente do relatório que seja aprovado, trará malefícios. O Governo faz questão de demonizar os servidores públicos. E os estaduais e municipais devem se atentar a isso. O modelo é ruim e foi idealizado por Paulo Guedes, que é ligado ao sistema financeiro, que é quem bate palmas para essa reforma”.

De acordo com Nazif, “aumentando o tempo de serviço, muitas pessoas não vão chegar até o final e acabarão por serem atendidos pelo Benefício da Prestação Continuada (BPC), que é um gasto menor. E temos um problema constitucional: tudo o que não for aprovado agora, vai ser aprovado depois, por lei complementar”.

Mauro Nazif disse que “não abro mão dessa pauta e que afeta a vida de tantas pessoas. O Brasil vai viver tempos difíceis de miserabilidade e temos que nos mobilizar”.

Em seguida, o deputado federal Léo Moraes ressaltou que “sempre lutamos em favor dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. A reforma é socialmente inviável. Mas, o Governo tem forças e é preciso lutar para resguardar direitos. Sou membro da Comissão Especial e já apresentei cinco emendas”.

Moraes disse que “quem faz segurança pública tem uma função importante, mas se expõe a riscos e a uma vida de renúncias. Na segurança, apresento com meu partido um destaque, para garantir a aprovação na Comissão Especial que vai garantir mudanças no texto referente às forças de segurança”.

 

Pronunciamentos

Também se pronunciaram na audiência pública a representante da Seccional Rondônia da OAB/RO, Adriana Oliveira Maia, falando que a reforma da Previdência não é um tema “simpático à sociedade”. “A Ordem não se opõe a mudanças legislativas na seguridade social, desde que se respeitem os princípios constitucionais da pessoa humana. A questão previdenciária requer ajustes, mas é preciso resguardar direitos básicos do cidadão”.

O adjunto da Sesdec pontuou que, “o que mais nos entristece é a falta de simetria. Temos um grande número de policiais mortos em serviço. Não vemos essa mesma situação nas Forças Armadas, felizmente. Ou seja, quem trabalha na segurança pública está exposto a um risco muito grande de morte. Vamos nos unir e seguir fortes nessa luta”.

O presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais Criminais de Rondônia (Sinpec), Josias Batista Silva, observou que “risco de vida, insalubridade e outros tantos problemas. Essa reforma traz a desigualdade a quem tem funções semelhantes. Se não fosse a ação dos parlamentares, a situação estaria ainda pior. Trabalhar, fazer segurança pública, e se aposentar cheio de doenças, de problemas de saúde, após anos de dedicação e de contribuição, e ainda sem ter essa trajetória respeitada, é muito difícil de aceitar”.

Representando o Sindicato da Polícia Federal em Rondônia (Sinpef/RO), João Bosco da Costa, comentou que “a maioria dos Estados e Municípios devem a Previdência, grandes empresas devem bilhões. Tenho respeito pelas Forças Armadas, mas não podem ter todos os benefícios assegurados e as demais categorias da segurança pública, serem retiradas. Como vai ficar a regra de transição: policiais com mais 60 anos vão ter que continuar trabalhando, combatendo a violência?”.

Bosco reconheceu o trabalho do Legislativo, para frear a reforma da forma que o Governo Federal propôs. “Espero que possamos manter os debates e que nossos direitos sejam também assegurados”.

O vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinsepol), Radison Lima, declarou que “estamos nessa luta para defender os nossos direitos, que estão sendo atingidos pela reforma proposta pelo Governo”.

O presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Rondônia (SINPRF), Edson Silva, reforçou que a atividade policial é muito arriscada, com implicações em sua vida. “A expectativa de morte, que é como prefiro chamar, de um PRF é de 54 anos no Brasil. De um agente penitenciário é de 43 anos apenas. O mesmo tempo de um trabalhador em minas de carvão mineral, uma das atividades mais arriscadas do mundo”.

A representante do Iperon, Universa Lagos, alertou que há ainda um temor de que, após a sua aprovação pelo Congresso, a reforma poderá receber leis complementares, incluindo nos Estados, o que pode afetar ainda mais diretamente direitos e benefícios dos servidores.

 

Encaminhamentos 

Ao final, Anderson Pereira disse que a ata da audiência pública será entregue à bancada federal de Rondônia, além de reforçar a mobilização em torno da aprovação das emendas e destaques que protegem as categorias da segurança pública, com ênfase na Comissão Especial, onde serão aprovadas as mudanças no texto da reforma encaminhado pelo Governo.

Texto: Eranildo Costa Luna-Decom-ALE/RO

Fotos: Marcos Figueira-Decom-ALE-RO

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