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NOTA PÚBLICA DA COBRAPOL

ÀS ENTIDADES FILIADAS E AOS POLICIAIS CIVIS

A Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), ao lado de demais representações dos profissionais de segurança pública do país, definiu, inclusive em recente Congresso Nacional realizado em Santos (SP), que a defesa da aposentadoria diferenciada da categoria que representa é uma prioridade atual e, nesse sentido, esclarece às entidades filiadas o que se segue:

1 – Nas duas reuniões agendadas no gabinete da Casa Civil foi assumido um compromisso expresso no sentido de assegurar a similaridade no tratamento da aposentadoria das categorias dos policiais civis, entre outras, com a dos militares integrantes das Forças Armadas brasileiras, através de projeto próprio que seria encaminhado ao Congresso Nacional após a aprovação da reforma previdenciária.

2 – Outras reuniões se realizaram com representantes do Poder Executivo e com lideranças do Legislativo em que apresentamos as razões para a sustentação da aposentadoria diferenciada para nossas categorias, demonstrando a especificidade de cada uma delas e sinalizando que a PEC 6/2019, da forma que foi apresentada, pode gerar a pior aposentadoria policial do mundo.

3 – Da mesma forma, participamos de pelo menos cinco reuniões com o relator da PEC, deputado Samuel Moreira, cujo posicionamento foi no sentido de aguardar a manifestação da equipe econômica governamental para promover as alterações no parecer que está sob sua responsabilidade.

4 – No dia 20 de maio, em reunião no Palácio do Planalto com a presença do presidente Jair Bolsonado, dos ministros Paulo Guedes e Onyx Lorenzoni, e dos deputados Joice Hasselmann, Hélio Bolsonaro e Major Vítor Hugo, a própria Presidência comunicou que os policiais teriam tratamento isonômico ao dos militares, o que não foi efetivado em razão de pedido do ministro Guedes, chancelado por Onyx Lorenzoni, de que haveria a necessidade de fazer os cálculos sobre a proposta na reforma da Previdência.  Registre-se, ainda, o fato de que em todos essas reuniões os parlamentares da base do governo, próximos ou não das categorias que representamos, posicionaram-se favoravelmente ao nosso pleito.

5 – Apesar disso e depois de todos compromissos firmados, em audiências públicas ou não, nossas representações policiais foram negativamente surpreendidos pelo posicionamento da Presidência da República e do Ministério da Economia, após almoço no dia 4 de junho, rejeitando nossa proposta e mantendo a posição governamental no texto da PEC 6/2019.

6 – O texto da proposta governamental, como está, causará uma profunda desigualdade entre os integrantes de nossa categoria, resultará em perdas irreparáveis, promoverá prejuízos inclusive nos aposentados e ensejará a desproteção da família policial. Trata-se de uma implacável injustiça em razão das atividades de risco que exercemos, fato reconhecido pela sociedade, mas, infelizmente, negado por um governo que afirma, cinicamente, ter compromisso com a segurança pública. Será, em última instância, um prêmio à criminalidade em todas suas modalidades que, por missão profissional, devemos combater.

7 – Diante desse cenário, não nos resta outra alternativa senão concentrar, nesse momento, nossa mobilização e esforços junto aos parlamentares membros da Comissão Especial que proferirá, em primeira instância, sua posição sobre a matéria. A vitória de nossa proposta nessa Comissão abrirá caminho para um resultado positivo também no plenário da Câmara, onde a PEC terá que ser votada em dois turnos, antes de ir para o Senado Federal.

8 – A palavra de ordem é uma só: prontidão permanente e mobilização total para assegurar os deslocamentos necessários a Brasília no sentido de intensificar o trabalho junto aos deputados federais, especialmente, agora,  junto aos membros da Comissão Especial, com concentração na semana que se inicia no próximo dia 10 de junho, pois, na sequência, deverá ser apresentado o parecer do relator.

9 – Não demos um cheque em branco aos governantes e parlamentares que elegemos para promoverem tamanha injustiça com os direitos dos operadores da segurança pública e, em sua defesa, faremos tudo que estiver ao nosso alcance, pois o que está em jogo, em última instância, é a defesa de sua dignidade e de seu futuro!

Brasília (DF), 6 de junho de 2019

ANDRÉ LUIZ GUTIERREZ

Presidente

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