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COBRAPOL E FENAPEF ELEVAM O TOM NA DEFESA DA APOSENTADORIA POLICIAL

Entidades reafirmaram a importância do tratamento diferenciado para os profissionais de segurança pública na reforma previdenciária em audiência pública no Senado

A COBRAPOL, como integrante da União dos Policiais do Brasil (UPB), através de seu presidente, André Luiz Gutierrez, ao lado de outras entidades como a FENAPF e a FENAPRF, participou hoje (23) de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal (FOTO) para discutir os pontos frágeis e inconstitucionais do texto proposto pelo atual governo para as aposentadorias, que retira das carreiras policiais prerrogativas já alcançadas em outros momentos.

Ao fazer uso da palavra, Gutierrez rebateu várias questões apresentadas pelo  responsável pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, que participou da audiência e apresentou dados sobre a PEC 6/2019 (reforma da Previdência). A primeira delas, foi quando o subsecretário afirmou que os problemas relacionados à “saúde mental” dos policiais deveriam ser tratadas por “políticas de saúde” e não na reforma previdenciária.

“Questão de saúde? Como resolver sequelas que os policiais adquirem depois de 30 anos de serviço? Os senhores sabem o que é conviver com situações em que o policial se depara com um ser humano totalmente carbonizado em meio a uma pilha de pneus? Essa afirmação beira o ridículo”, respondeu o presidente da COBRAPOL.

Gutierrez se contrapôs também ao subsecretário quando ele afirmou “a morte em serviço é igual para todos”. “Igual a quem?”, questionou, recorrendo a dados estatísticos da Fundação Getúlio Vargas que constam de documentos apresentados pela Confederação e a UPB que demonstram que, nos últimos anos, morrem no país, no exercício da profissão, mais de um policial por dia. “Em que outra atividade nos deparamos com esses números? Com todo respeito pela demais categorias, mas, por exemplo, entre os militares não encontramos essa situação. A profissão policial no Brasil é a única em que encontramos esse quadro em que morre mais de um policial por dia”, argumentou.

O dirigente referiu-se também a outra afirmação do representante governamental segundo a qual há uma “sobrevida maior” no meio policial, lembrando que, após se aposentar, o índice de incidência de problemas relacionados a drogas, alcoolismo e, até, suicídio é muito elevado. “Isso é sobrevida?, indagou mais uma vez, para afirmar em tom categórico: “afirmar que esses problemas devem ser tratados por política pública de saúde é um desrespeito com os policiais”.

“O que defendemos não é nada especial, nada de privilégio, mas o reconhecimento do Estado pelas condições adversas em que exercemos nossa profissão, com o acúmulo de problemas que se desenvolvem ao longo do tempo, em razão da ausência na família e todos os outros desgastes físicos e mentais”, sentenciou.

Gutierrez esclareceu, ainda, que “não temos nada contra os benefícios concedidos aos militares, mas o problema é que com essa PEC teremos dois tipos de servidor dentro da Polícia, o servidor pré-PEC e o servidor pós-PEC, com direitos diferenciados, o que vai gerar um grande conflito dentro da instituição”.

E concluiu: “A pergunta que fica é: porque não começaram as mudanças pela reforma tributária, para enfrentar, por exemplo, questões como a DRU (desvinculações das receitas da União), que servem para favorecer os banqueiros, os mesmos que vão se beneficiar com essa reforma previdenciária, pois o sistema financeiro pretende assumir a Previdência, em detrimento dos trabalhadores que com seu suor constroem a riqueza do Brasil”.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, pontuou sobre a importância da manutenção da aposentadoria policial no atual cenário de violência do país. Em pesquisa encomendada pela Fenapef, FenaPRF e Sinpol/DF à Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi mostrado que a taxa de mortalidade dos policiais é superior à de qualquer outro trabalhador brasileiro. Em 2016, a chance de um policial morrer, em serviço ou não, era 22 vezes maior. “Não negamos que o Brasil precisa passar por reformas, e reformas profundas e importantes, mas não podemos permitir um abandono pelo governo federal das nossas atuais garantias previdenciárias”, salienta Boudens.

Segundo membros da UPB, a reforma não está levando em consideração as peculiaridades do trabalho policial. “Temos os dois pilares básicos no trabalho policial, que são a atividade de risco permanente e a dedicação exclusiva. Isso coloca os policiais em uma condição peculiar como servidor em face do intenso acúmulo de estresse como defensor da integridade física, moral e até patrimonial do cidadão brasileiro”, explicou Luís Boudens, que ressalta a importância de se manter a atividade de risco na Constituição Federal.

Outros pontos rechaçados pela UPB são a fixação de uma idade mínima de aposentadoria para todos os policiais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição); a falta de integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e a redução drástica da pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, a reforma retira ainda a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.

Também nessa terça (23), o relator da reforma na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas, afirmou que o governo fechou um acordo com as lideranças da Câmara para que a admissibilidade da proposta seja votada ainda nessa tarde, modificando alguns pontos da proposta. Entre esses pontos, estão a retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento de multa de 40% da rescisão contratual e a retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar – porém, nenhuma alteração trata das especificidades da aposentadoria dos policiais.

As entidades de classe já estão se mobilizando para um debate mais profundo e para tratar de um texto que abranja essas especificidades. Novas reuniões já estão marcadas para o fim de abril e para a primeira quinzena de maio, quando devem sair as propostas de emenda.

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