Ações Judiciais

Transposição e retroativos para os servidores ativos até 1987 desde a edição da Emenda da transposição.

PROCESSO N° 0007460-38.2013.401.4100                2ª Vara Federal

OBJETO: Transposição e retroativos para os servidores ativos até 1987 desde a edição da Emenda da transposição.

 

Histórico resumido:

 

– A ação foi ingressada pleiteando o pagamento das parcelas remuneratórias retroativas à data da publicação da Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, em favor dos servidores beneficiados pela transposição, que passaram a integrar os quadros da União Federal.

– Sentença improcedente sob fundamento de que os efeitos da transposição só ocorrem a partir da publicação do ato de enquadramento, não gerando efeitos retroativos;

– O SINSEPOL recorreu da sentença com Recurso de Apelação.

– O processo se encontra concluso no gabinete da Juíza Federal MONIQUE MARTINS SARAIVA para prosseguimento do Recurso.

 

Situação Atual: Processo aguardando o processamento do Recurso do SINSEPOL no gabinete da Juíza Federal MONIQUE MARTINS SARAIVA.

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