Ações Judiciais

REFLEXO DA MUDANÇA DE CLASSE SOBRE ADICIONAL DE ISONOMIA (ESTADUAIS)

OBJETO: REFLEXO DA MUDANÇA DE CLASSE SOBRE ADICIONAL DE ISONOMIA (ESTADUAIS)

PROCESSO N° 0009575-60.2011.822.0001          2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

HISTÓRICO RESUMIDO:

– A ação foi protocolada em 20/05/2011;

– A ação foi julgada parcialmente procedente e o SINSEPOL recorreu de parte da decisão, quanto à elevação de nível;

– O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau;

– O SINSEPOL interpôs Recurso Especial para o STJ, que não foi admitido. Após, apresentou Agravo em Recurso Especial ao STJ, que lhe foi negado provimento.

– Com a baixa dos Autos à origem, o SINSEPOL requereu o cumprimento da ordem judicial com relação à implantação do benefício concedido através de sentença. Informando ainda que após o cumprimento pelo Estado de Rondônia com relação a incorporação do percentual de 2% fixado pela Lei n. 1.855/2008, o Sindicato apresentará os valores referentes aos atrasados.

 

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