Ações Judiciais

INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO REGULAMENTADO (ESTADUAIS)

OBJETO: INDENIZAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO REGULAMENTADO (ESTADUAIS)

PROCESSO N° 0000310-68.2010.822.0001          1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

TIPO DE AÇÃO: INDENIZATÓRIA

 

HISTÓRICO RESUMIDO:

– A ação foi protocolada em 07/01/2010 para pleitear indenização compensatória pela falta de regulamentação do auxílio-alimentação.

– Em 04/02/2011 foi proferida sentença improcedente, contra a qual foi interposto recurso.

– O Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso do SINSEPOL e determinou o pagamento do auxílio-alimentação no valor atualmente pago aos federais (R$ 373,00)

– O Estado de Rondônia protocolou recurso de embargos infringentes.

 

Situação atual: Aguardando inclusão em pauta de julgamento.

Mostrar mais

Matérias Relacionadas

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Close