Ações Judiciais

DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE RISCO DE VIDA (FEDERAIS)

DEVOLUÇÃO DO IRRF E PSS SOBRE RISCO DE VIDA (FEDERAIS)

PROCESSO N° 2009.41.00.007017-3                     1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL

 

HISTÓRICO RESUMIDO:

– A ação foi protocolada em 10/11/2009 e pleiteia a devolução do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária sobre os juros da ação do risco de vida.

– Em 07/01/2011 foi proferida decisão excluindo a questão da contribuição previdenciária, por já existir outra ação com esse mesmo objeto. A ação prosseguirá exclusivamente quanto ao Imposto;

– Em 01/10/2012 foi proferida sentença procedente isentando o imposto de renda sobre os juros e determinando a devolução;

– a União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

 

Situação atual: Aguardando o julgamento do recurso da União, no TRF 1ª Região, no gabinete do DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA.

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