Ações Judiciais

Atraso Mensal (IPERON) Estaduais

Processo: 20033714-67.2008.8.22.0000                               1ª Vara da Fazenda Pública

Objeto:  Atraso Mensal.

Suzana Lopes de Oliveira Costa
Advogada OAB-RO/2757

Em Janeiro de 2005 foi proposta uma ação ordinária de cobrança contra o Estado de Rondônia tendo em vista que os sindicalizados tiveram seus salários pagos com atrasos no período de 1999 até o 13º salário do ano de 2002. Em outubro de 2006, a Primeira Vara da Fazenda Pública reconheceu o pedido como procedente. Ultrapassada a fase de execução dos valores dos sindicalizados, o processo no ano de 2008 foi encaminhado para pagamento através de precatório.

Em janeiro de 2019 foi realizada a liquidação e o pagamento dos créditos aos beneficiários.

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