Ações Judiciais

3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS).

OBJETO: 3,77% DAS URP’S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (ESTADUAIS)

PROCESSO N° 0006796-35.2011.822.0001           _ VARA DA FAZENDA PÚBLICA

 

HISTÓRICO RESUMIDO:

– A ação foi protocolada em 01/04/2011

– O Juiz julgou a ação improcedente e o SINSEPOL recorreu;

– O Tribunal de Justiça manteve a improcedência da ação;

– O SINSEPOL protocolou recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF.

 

Situação atual: Aguardando o processamento dos recursos do SINSEPOL.

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