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SINSEPOL acompanha Votação da Medida Provisória 817 na Câmara Deputados.

SINSEPOL acompanha Votação da Medida Provisória 817 na Câmara Deputados.

A Diretoria do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL, informa para seus filiados, que dando seguimento a pauta de trabalhos em Brasília, acompanhou juntamente com os Sindicatos do Estados de Roraima e Amapá, a votação da Medida Provisória 817.

A aprovação da Medida Provisória 817 na Câmara dos Deputados, não encerra nem reduz a luta do SINSEPOL, pela transposição de todos os servidores contratados até 31/12/1991.  A referida MP,  que ainda precisa ser aprovada no Senado, contém emendas propostas pelos Sindicatos, dos estados de Rondônia, Amapá e Roraima, beneficiando os servidores que fizeram outros concursos até 1987, bem como, os aposentados e pensionistas.

Após a aprovação pelo plenário da Casa, a diretoria acompanhou a elaboração do ofício de nº 542/2018/SGM-P, expedido pela Mesa Diretora da Câmara de Deputados, que remete ao Senado a citada MP.

Na via judicial, o SINSEPOL ingressou com 4 ações judiciais referente a transposição, que se encontram em grau de recurso, com o objetivo de beneficiar todos os filiados a transpor para o quadro da União, cujo contrato alcance 31/12/1991.

A Diretoria do SINSEPOL continua trabalhando diuturnamente pelas vias administrativas, legislativas e judiciais para que o justo direito de transpor dos sindicalizados, seja concretizado, sendo devidamente enquadrados como servidores do quadro da União.

Austeridade e Luta.

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